Controle da Administração e das Finanças PúblicasProcesso legislativo orçamentário - rejeição da LOANível 3
Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado rejeite integralmente o projeto de lei orçamentária anual, de modo que certos recursos ficam sem despesas correspondentes. Segundo a Constituição Federal, esses recursos:
Apoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.✓ correta
Bpoderão ser utilizados mediante créditos extraordinários abertos por decreto do Governador, independentemente de autorização legislativa.
Cserão aplicados de forma automática conforme a lei orçamentária do exercício anterior, que fica integralmente prorrogada.
Ddeverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até que a Assembleia aprove um novo projeto de lei orçamentária anual.
Epoderão ser utilizados livremente pelo Poder Executivo, observados apenas os limites e metas do plano plurianual.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta, pois reproduz o art. 166, § 8º, da CF: os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. O crédito extraordinário é reservado a despesas imprevisíveis e urgentes (art. 167, § 3º), o que afasta a B. A Constituição não prevê prorrogação automática do orçamento anterior (C) nem recolhimento ao Tesouro Nacional (D). A E ignora a exigência de autorização legislativa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.