Controle da Administração e das Finanças PúblicasControle social e transparência: Lei de Acesso à InformaçãoNível 1
Ana apresentou a um ministério pedido de acesso a informações sobre as despesas do órgão com diárias e passagens. O órgão respondeu que só analisaria o pedido se Ana explicasse os motivos da solicitação.
Segundo a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
AA exigência é válida, pois o órgão precisa avaliar se há interesse público no pedido.
BA exigência é válida apenas quando o pedido envolver despesas com pessoal do órgão.
CA exigência é vedada, pois não se podem exigir os motivos de pedido de informação de interesse público.✓ correta
DAna só pode obter a informação por habeas data, pois o pedido envolve dados do Poder Executivo.
EO pedido depende de autorização prévia da Controladoria-Geral da União, que decidirá em 90 dias.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei 12.527/2011 veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, e despesas com diárias e passagens são informações públicas por excelência. Por isso, o órgão não pode condicionar a análise à justificativa (alternativas A e B). O habeas data destina-se a informações relativas à pessoa do próprio impetrante, e não a dados gerais de gestão (alternativa D). O pedido é dirigido ao próprio órgão, sem autorização prévia da CGU, e a lei fixa prazo de resposta bem inferior a 90 dias (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.