Controle da Administração e das Finanças PúblicasImprobidade administrativa: Tema 1199 STFNível 3
Em 2018, o prefeito do Município Alfa passou a responder a ação de improbidade por ato culposo que causou dano ao erário, conduta então prevista na Lei 8.429/1992. Quando entrou em vigor a Lei 14.230/2021, ainda não havia condenação transitada em julgado.
Segundo as teses do STF no Tema 1199, assinale a afirmativa correta.
AA ação prossegue normalmente, pois a revogação da modalidade culposa não alcança atos anteriores em nenhuma hipótese.
BA condenação continua possível, pois a modalidade culposa permanece prevista para atos que causem lesão ao erário.
CA nova lei retroage integralmente, inclusive para desconstituir condenações por atos culposos já transitadas em julgado.
DA nova lei aplica-se ao processo em curso, cabendo ao juízo verificar eventual dolo, pois não há mais improbidade culposa.✓ correta
EO novo regime prescricional retroage, contando-se o prazo de oito anos desde a prática do ato no ano de 2018.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: no Tema 1199, o STF fixou que é necessária a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade, e que a revogação da modalidade culposa se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo analisar eventual dolo do agente. A mesma tese afasta a retroatividade sobre a coisa julgada (alternativa C) e não impede a aplicação aos processos em curso (alternativa A). A Lei 14.230/2021 extinguiu a improbidade culposa (art. 1º, §§ 1º a 3º, e art. 10 da Lei 8.429/1992), o que torna a alternativa B errada. O novo regime prescricional é irretroativo, com os novos marcos aplicados a partir da publicação da lei (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.