Controle da Administração e das Finanças PúblicasDívida pública - competência do SenadoNível 1
O Estado Kappa pretende contratar empréstimo com um organismo financeiro internacional para financiar obras de mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal, além dos requisitos previstos na legislação local, essa operação externa de natureza financeira depende de autorização:
Ado Senado Federal.✓ correta
Bdo Congresso Nacional.
Cdo Presidente da República.
Dda Câmara dos Deputados.
Edo Banco Central do Brasil.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 52, V, da CF atribui privativamente ao Senado Federal a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios. Também cabe ao Senado fixar limites globais da dívida consolidada e dispor sobre limites e condições das operações de crédito (art. 52, VI a IX). A competência não é do Congresso Nacional como um todo (B) nem da Câmara dos Deputados (D). A autorização constitucional também não cabe ao Presidente da República (C) nem ao Banco Central (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.