Controle da Administração e das Finanças PúblicasTribunais de Contas: Súmula Vinculante 3 e registro de aposentadoriasNível 2
Pedro, servidor federal, teve aposentadoria concedida pelo órgão de origem. Ao apreciar, pela primeira vez, a legalidade desse ato inicial de concessão, dois anos após a chegada do processo, o TCU negou o registro sem intimar Pedro para se manifestar.
Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
AA decisão é nula, pois a Súmula Vinculante 3 exige contraditório e ampla defesa em todo processo perante o TCU.
BNão há nulidade, pois a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria é exceção prevista na Súmula Vinculante 3.✓ correta
CA decisão é nula, pois o TCU não tem competência para apreciar a legalidade de atos de concessão de aposentadoria.
DNão há nulidade, pois o TCU pode anular qualquer ato sem contraditório, com base no poder de autotutela.
EA decisão é nula, pois o registro da aposentadoria se torna automático trinta dias após a chegada do processo ao TCU.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Súmula Vinculante 3 assegura contraditório e ampla defesa nos processos perante o TCU quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato benéfico ao interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Isso porque esse registro é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a manifestação do Tribunal (art. 71, III, CF). O STF também fixou, em repercussão geral, o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo ao Tribunal, para esse julgamento, prazo respeitado no caso. A alternativa A ignora a exceção da súmula, e a alternativa D erra porque o TCU exerce controle externo, não autotutela.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.