Controle da Administração e das Finanças PúblicasParecer prévio x julgamento das contas do PresidenteNível 1
Quanto às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, é correto afirmar que
Asão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar a decisão.
Bsão julgadas pelo Congresso Nacional, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União.✓ correta
Csão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, com base em relatório da Controladoria-Geral da União.
Dsão julgadas pelo Senado Federal, sem qualquer participação do Tribunal de Contas da União.
Esão apreciadas pelo TCU em parecer prévio de natureza vinculante para o Congresso Nacional.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX, CF), e ao TCU apreciá-las mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias de seu recebimento (art. 71, I, CF). O TCU não julga as contas do chefe do Executivo, apenas emite parecer (alternativa A). Esse parecer é técnico e opinativo, não vinculando o Congresso (alternativa E). Não há competência do STF nem do Senado isoladamente para esse julgamento (alternativas C e D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.