Controle da Administração e das Finanças PúblicasControle judicial: limites ao exame do méritoNível 1
Sobre o controle judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a afirmativa correta.
AO Judiciário pode invalidar o ato discricionário desarrazoado ou desproporcional, sem substituir o juízo de conveniência do administrador.✓ correta
BO Judiciário pode revogar o ato discricionário quando entender que outra solução atenderia melhor ao interesse público.
COs atos discricionários são imunes ao controle judicial, que se limita aos atos administrativos vinculados.
DO Judiciário só controla a competência e a forma do ato discricionário, sendo vedado examinar motivo e finalidade.
EO controle judicial dos atos discricionários depende do prévio esgotamento da via administrativa pelo interessado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o Judiciário exerce controle de legalidade em sentido amplo, que abrange a razoabilidade, a proporcionalidade, os motivos e a finalidade do ato, podendo anulá-lo, mas não pode substituir o mérito administrativo. O Judiciário não revoga atos de outro Poder, pois a revogação é juízo de conveniência e oportunidade (alternativa B). Nenhum ato é imune ao controle judicial, em razão da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o que afasta a alternativa C. O exame dos motivos e do desvio de finalidade é admitido (alternativa D), e não se exige o esgotamento da via administrativa como regra (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.