Controle da Administração e das Finanças PúblicasLei Anticorrupção: responsabilidade objetiva e leniênciaNível 2
A empresa Construtora Lambda S.A., por meio de seu gerente comercial, ofereceu vantagem indevida a servidor para obter contrato com órgão federal. Os diretores alegam que não sabiam da conduta do gerente.
Segundo a Lei 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
AA pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelo ato lesivo praticado em seu interesse.✓ correta
BA pessoa jurídica só responde se comprovada a culpa dos diretores na escolha ou na fiscalização do gerente.
CA responsabilização da empresa exclui a responsabilidade individual dos diretores e do gerente envolvidos.
DO acordo de leniência, se celebrado, isenta a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
EA empresa responde exclusivamente na esfera penal, mediante processo criminal movido contra a pessoa jurídica.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização objetiva, administrativa e civil, das pessoas jurídicas pelos atos lesivos contra a Administração praticados em seu interesse ou benefício, sendo irrelevante o desconhecimento dos diretores. Por ser objetiva, não depende de culpa dos dirigentes (alternativa B). A responsabilidade da empresa não exclui a responsabilidade individual de dirigentes e demais autores do ato (alternativa C). O acordo de leniência pode reduzir sanções, mas não exime a empresa da reparação integral do dano (alternativa D). A lei trata das esferas administrativa e civil, e não penal (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.