Controle da Administração e das Finanças PúblicasDívida pública - ARONível 3
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
APodem ser realizadas desde o primeiro dia do exercício e devem ser liquidadas até 31 de dezembro do mesmo ano.
BPodem ser contratadas enquanto houver operação anterior da mesma natureza não resgatada, desde que com outra instituição.
CDestinam-se a financiar despesas de capital e, por isso, submetem-se à chamada regra de ouro da Constituição.
DAdmitem a cobrança de taxa de juros e de outros encargos financeiros, desde que previstos no contrato.
ESão proibidas no último ano de mandato do Presidente da República, do Governador ou do Prefeito Municipal.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 38, IV, b, da LRF proíbe a ARO no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito. O mesmo artigo exige que a ARO seja realizada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano, o que torna a A errada. Também proíbe a operação enquanto existir ARO anterior não resgatada (B) e a cobrança de outros encargos além da taxa de juros (D). A ARO serve para atender a insuficiência de caixa durante o exercício, e não para financiar despesas de capital (C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.