Controle da Administração e das Finanças PúblicasTutela ou supervisão ministerialNível 2
A respeito da supervisão ministerial, também chamada de tutela ou controle finalístico, exercida pela Administração direta sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.
ADecorre da hierarquia, permitindo ao Ministro avocar e rever livremente qualquer decisão da autarquia.
BÉ controle finalístico, exercido nos limites da lei, e não se confunde com subordinação hierárquica.✓ correta
CAdmite sempre recurso hierárquico próprio ao Ministro contra decisões da autarquia, mesmo sem lei.
DÉ espécie de controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas sobre a entidade supervisionada.
EPermite ao Ministro anular atos da autarquia, mas não fiscalizar o cumprimento de suas finalidades.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: entre a Administração direta e a autarquia há vinculação, e não hierarquia; a tutela é controle finalístico, que só se exerce nos limites e formas previstos em lei, conforme o Decreto-Lei 200/1967. Por não haver hierarquia, o Ministro não pode avocar nem rever livremente as decisões da entidade (alternativa A). O chamado recurso hierárquico impróprio só é cabível quando expressamente previsto em lei (alternativa C). A tutela é controle interno do próprio Poder Executivo, não controle externo do Tribunal de Contas (alternativa D), e tem como núcleo justamente verificar o cumprimento das finalidades (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.