Controle da Administração e das Finanças PúblicasAção popularNível 2
Rui, eleitor do Município Beta, ajuizou ação popular para anular contrato lesivo ao patrimônio público celebrado pela prefeitura. No curso do processo, Rui desistiu da ação.
Considerando a Lei 4.717/1965 e a Constituição, assinale a afirmativa correta.
AO processo deve ser extinto, pois somente o autor originário pode conduzir a ação popular.
BQualquer cidadão ou o Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, após a publicação de editais.✓ correta
CA Defensoria Pública passa a ser a única legitimada a prosseguir na ação em nome da coletividade.
DRui será condenado em custas e honorários, pois a desistência caracteriza má-fé presumida do autor.
EA desistência é vedada, e Rui será obrigado a prosseguir na ação até a sentença de mérito.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 4.717/1965 prevê que, se o autor desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão e ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação no prazo legal. A desistência é possível, mas não extingue automaticamente o processo (alternativas A e E). A Constituição isenta o autor popular de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, que não se presume pela simples desistência (art. 5º, LXXIII, CF), o que afasta a alternativa D. A Defensoria Pública não tem legitimidade exclusiva para prosseguir (alternativa C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.