Controle da Administração e das Finanças PúblicasVedações orçamentárias - regra de ouroNível 3
Sobre a chamada "regra de ouro" das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AVeda operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas por créditos extraordinários abertos por medida provisória.
BVeda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, sem qualquer ressalva, ainda que haja autorização do Poder Legislativo.
CVeda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.✓ correta
DVeda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo por maioria simples.
EVeda que a despesa total com pessoal ultrapasse a metade da receita corrente líquida, ressalvada a hipótese de autorização específica do Senado Federal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta, conforme o art. 167, III, da CF: são vedadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. A ressalva cabe para as operações autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. A referência é a despesa de capital, e não a corrente, e não há ressalva por crédito extraordinário, o que afasta a A. A B ignora a ressalva constitucional, e a D troca o quórum de maioria absoluta por maioria simples. A E confunde a regra de ouro com os limites de despesa com pessoal da LRF.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.