Controle da Administração e das Finanças PúblicasLRF - renúncia de receitaNível 3
O Governador do Estado Zeta enviou projeto de lei que concede isenção de IPVA a veículos adaptados para táxi. A renúncia de receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto, além de trazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, deve vir acompanhado:
Ade medidas de compensação por corte de despesas discricionárias, e o benefício pode entrar em vigor imediatamente.
Bde autorização prévia do Senado Federal, a quem cabe aprovar as renúncias de receita dos Estados.
Capenas de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, ficando dispensadas medidas de compensação.
Dde medidas de compensação por aumento de receita, e o benefício pode vigorar antes delas, desde que no mesmo exercício.
Ede medidas de compensação por aumento de receita, e o benefício só entrará em vigor quando essas medidas forem implementadas.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: pelo art. 14 da LRF, a renúncia de receita exige estimativa de impacto no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além do atendimento à LDO. Exige também uma de duas condições: prova de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA ou medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo). Nesse segundo caso, o benefício só entra em vigor quando as medidas forem implementadas (art. 14, § 2º), o que afasta a D. O corte de despesas não é forma de compensação admitida pela lei (A). A LRF não exige autorização do Senado (B) nem parecer do Tribunal de Contas (C) para a renúncia.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.