Controle da Administração e das Finanças PúblicasDespesa pública - regime de adiantamentoNível 3
O regime de adiantamento, previsto na Lei 4.320/1964, consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Sobre esse regime, assinale a afirmativa correta.
AO adiantamento dispensa o empenho, já que o servidor presta contas após a realização da despesa.
BPode ser concedido adiantamento a servidor em alcance, desde que ele preste caução idônea.
CO servidor pode receber simultaneamente até três adiantamentos, desde que para finalidades distintas.
DA entrega do numerário ao servidor deve ser sempre precedida de empenho na dotação própria.✓ correta
EA despesa por adiantamento é paga pelo Tribunal de Contas diretamente ao credor, sem passar pelo servidor.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 68 da Lei 4.320/1964 determina que o adiantamento seja sempre precedido de empenho na dotação própria, o que afasta a A. O art. 69 proíbe adiantamento a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos, de modo que estão erradas a B e a C. A E desfigura o instituto, que consiste justamente em entregar o numerário ao servidor para que ele realize a despesa e depois preste contas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.