Controle da Administração e das Finanças PúblicasProcesso legislativo orçamentário - emendasNível 2
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União, o Deputado Federal Caio apresentou emenda para destinar recursos a uma obra de saneamento em seu Estado. Como fonte, indicou a anulação de parte da dotação destinada ao serviço da dívida pública. A emenda é compatível com o plano plurianual e com a LDO. Sobre essa emenda, assinale a afirmativa correta.
AÉ admissível, pois basta que a emenda seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
BÉ inadmissível, pois o projeto de lei orçamentária é de iniciativa do Presidente da República e não pode receber emendas parlamentares.
CÉ inadmissível, pois não se admite a anulação de despesa que incida sobre as dotações destinadas ao serviço da dívida.✓ correta
DÉ admissível, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
EÉ admissível, pois a emenda pode indicar como fonte qualquer dotação, inclusive as destinadas a pessoal e encargos sociais.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: segundo o art. 166, § 3º, II, b, da CF, as emendas ao projeto de LOA devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida. A compatibilidade com o PPA e a LDO é necessária, mas não basta, o que afasta a A. A B está errada porque a Constituição admite emendas parlamentares ao projeto de LOA, apresentadas na Comissão Mista. A E também está errada: as dotações de pessoal e encargos sociais estão na mesma lista de exclusões, ao lado das transferências tributárias constitucionais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.