Controle da Administração e das Finanças PúblicasControle legislativo: sustação de atos normativosNível 2
O Presidente da República editou decreto que, a pretexto de regulamentar lei sobre licenciamento ambiental, criou nova exigência para a concessão de licenças, sem previsão na lei regulamentada. Parlamentares federais pretendem reagir no âmbito do Poder Legislativo.
Qual é a medida adequada?
AAprovar lei complementar que revogue o decreto, sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República.
BRepresentar ao Tribunal de Contas da União para que este suste a eficácia do decreto regulamentar.
CSustar o ato normativo que exorbitou do poder regulamentar, por decreto legislativo do Congresso Nacional.✓ correta
DAprovar resolução da Câmara dos Deputados que anule o decreto, com efeitos retroativos à sua edição.
EInstaurar CPI, que poderá declarar a nulidade do decreto em seu relatório final, com efeito vinculante.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 49, V, da Constituição atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o que se faz por decreto legislativo, sem sanção presidencial. A competência é do Congresso, não de uma só Casa (alternativa D), e não exige lei sujeita a sanção (alternativa A). O TCU não susta atos normativos do Presidente (alternativa B). A CPI apenas investiga e encaminha conclusões, não anula atos (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.