Controle da Administração e das Finanças PúblicasReceita pública - repartição constitucionalNível 2
Ao pagar a remuneração de seus servidores, o Município Delta retém na fonte o imposto sobre a renda incidente sobre esses rendimentos. Sobre o destino do produto dessa arrecadação, assinale a afirmativa correta.
ADeve ser repassado integralmente à União, titular da competência para instituir o imposto sobre a renda.
BPertence ao Estado em que se situa o Município, que deverá repassar vinte e cinco por cento ao Município Delta.
CPertence integralmente ao Município Delta, por expressa previsão constitucional de repartição de receitas.✓ correta
DDeve ser repassado à União, que o destinará integralmente ao Fundo de Participação dos Municípios.
EPertence metade ao Município Delta e metade à União, por se tratar de imposto de competência federal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: segundo o art. 158, I, da CF, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda que incide na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações. A regra se repete para os Estados e o DF no art. 157, I. Assim, apesar de a competência tributária ser da União, o valor não lhe é repassado (A e D) nem é dividido com ela (E). A B confunde essa regra com a repartição de receitas estaduais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.