Controle da Administração e das Finanças PúblicasControle administrativo e autotutela: anulação e revogaçãoNível 1
Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
AÉ a retirada de ato ilegal, com efeitos retroativos, podendo ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
BPode ser decretada pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, quando o ato se mostrar inconveniente.
CFundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade, produz efeitos ex nunc e deve respeitar os direitos adquiridos.✓ correta
DAlcança inclusive os atos vinculados e os que já exauriram seus efeitos, desde que haja interesse público.
ESubmete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado da data da prática do ato revogado.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a revogação retira ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos, conforme a Súmula 473 do STF. A alternativa A descreve a anulação, que incide sobre ato ilegal e tem efeitos retroativos. O Judiciário, na função jurisdicional, não revoga atos de outro Poder, pois não controla o mérito (alternativa B). Atos vinculados e atos já consumados são irrevogáveis (alternativa D). O prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999 refere-se à anulação de atos favoráveis, e não à revogação (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.