Controle da Administração e das Finanças PúblicasTribunais de Contas: sustação de atos x sustação de contratosNível 3
Em auditoria, o TCU constatou ilegalidade em contrato administrativo firmado por um ministério e assinou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, mas não foi atendido.
Considerando a Constituição, a sustação do contrato
Aserá adotada pelo Congresso Nacional, e o TCU só decidirá a respeito se, em 90 dias, Congresso ou Executivo não efetivarem as medidas cabíveis.✓ correta
Bpode ser determinada de imediato pelo próprio TCU, da mesma forma que ocorre com qualquer ato administrativo impugnado.
Cdepende de ação judicial proposta pela Advocacia-Geral da União, vedada qualquer atuação do Tribunal de Contas da União.
Dserá adotada pelo Senado Federal, e, se este se omitir por 30 dias, caberá ao Presidente da República decidir a respeito.
Ecompete ao Ministro de Estado, cabendo ao TCU apenas comunicar a irregularidade ao Ministério Público Federal.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis; se, em noventa dias, o Congresso ou o Executivo não efetivarem as medidas, o Tribunal decidirá a respeito (art. 71, §§ 1º e 2º, CF). A sustação direta pelo TCU, quando não atendido, vale para atos administrativos, não para contratos (art. 71, X, CF), o que torna a alternativa B errada. A competência não é do Senado isoladamente nem do Ministro (alternativas D e E), e a Constituição prevê atuação do TCU, sem exigir ação judicial (alternativa C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.