Controle da Administração e das Finanças PúblicasTribunais de Contas: decisões com eficácia de título executivoNível 2
O TCU condenou ex-gestor de recursos federais ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa. A decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa, mas o responsável não efetuou o pagamento.
Sobre a cobrança desses valores, assinale a afirmativa correta.
AA decisão precisa ser previamente confirmada pelo Poder Judiciário em ação de conhecimento.
BO próprio TCU, por meio de sua estrutura jurídica, é o legitimado para propor a execução judicial.
CA decisão tem eficácia de título executivo, e a execução cabe ao ente público credor, por sua advocacia pública.✓ correta
DA decisão tem natureza de simples parecer, e a cobrança depende de lei específica para cada caso.
EO Ministério Público junto ao TCU tem legitimidade exclusiva para executar a decisão em juízo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 71, § 3º, da Constituição atribui eficácia de título executivo às decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, dispensando nova ação de conhecimento (alternativa A). A jurisprudência consolidada do STF afirma que nem o Tribunal de Contas nem o Ministério Público que atua junto a ele têm legitimidade para executar essas decisões, o que cabe ao ente público beneficiário, por meio de sua advocacia pública (alternativas B e E). A decisão do TCU que julga contas é condenatória e não mero parecer (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.