Controle da Administração e das Finanças PúblicasPrecatórios - ordem cronológica e sequestroNível 2
Marta é titular de precatório de natureza alimentícia expedido contra o Estado Ômicron. Ela descobre que o Estado pagou, antes dela, outro precatório de mesma natureza apresentado depois do seu. Segundo a Constituição Federal, Marta pode:
Aajuizar ação popular para anular o pagamento feito ao outro credor, única via cabível na hipótese.
Brequerer ao Tribunal de Contas do Estado a penhora de bens públicos para a quitação do seu crédito.
Crequerer ao Presidente do Tribunal o sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito, diante do preterimento do seu direito de precedência.✓ correta
Drequerer o sequestro somente se tiver mais de 60 anos, pois a medida é reservada aos credores com preferência especial.
Eexigir o pagamento imediato por requisição de pequeno valor, qualquer que seja o montante do seu crédito.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 100, § 6º, da CF autoriza o Presidente do Tribunal que proferiu a decisão a determinar, a requerimento do credor, o sequestro da quantia respectiva. A medida cabe exclusivamente nos casos de preterimento do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário. Os bens públicos são impenhoráveis, e o Tribunal de Contas não tem competência para isso (B). O sequestro não depende da idade do credor (D), e a ação popular não é a via própria (A). A requisição de pequeno valor depende do montante definido em lei (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.