Controle da Administração e das Finanças PúblicasCrimes contra as finanças públicasNível 2
O Secretário de Estado da Cultura do Estado Ômega ordenou a realização de despesa para custear um festival sem que houvesse autorização em lei para esse gasto. Além de eventuais consequências administrativas, segundo o Código Penal, essa conduta:
Aconstitui apenas infração administrativa, punível com multa aplicada pelo Tribunal de Contas.
Bconfigura crime contra as finanças públicas, consistente em ordenar despesa não autorizada por lei.✓ correta
Cconfigura crime somente se praticada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Governador.
Dconfigura crime apenas se houver dano ao erário superior ao limite fixado pela LRF para o ente.
Econfigura crime apenas se o Secretário obtiver vantagem patrimonial pessoal com a despesa.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 10.028/2000 incluiu no Código Penal o capítulo dos crimes contra as finanças públicas, entre eles o de ordenar despesa não autorizada por lei. Esse tipo penal não exige que o fato ocorra em período específico do mandato; a restrição aos dois últimos quadrimestres é própria de outro crime, o de assumir obrigação no fim do mandato ou da legislatura, o que torna a alternativa C incorreta. Também não se exige dano em valor mínimo (D) nem vantagem pessoal do agente (E). A conduta não se limita à esfera administrativa (A), pois a sanção aplicada pelo Tribunal de Contas pode coexistir com a responsabilização penal, que é independente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.