Controle da Administração e das Finanças PúblicasCréditos adicionaisNível 2
O Governador do Estado Beta pretende implantar, ainda neste exercício, um programa de bolsas para estudantes do ensino médio. Essa despesa não tem dotação orçamentária específica na lei orçamentária em vigor, e não há guerra, comoção interna, calamidade pública ou outra situação imprevisível e urgente. O instrumento adequado para viabilizar a despesa é:
Aa abertura de crédito extraordinário por medida provisória estadual, dispensada a indicação dos recursos correspondentes.
Ba abertura de crédito especial, que depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.✓ correta
Ca abertura de crédito suplementar por decreto do Governador, independentemente de qualquer autorização em lei.
Da transposição de recursos de outra categoria de programação por simples ato do Secretário de Fazenda.
Ea abertura de crédito extraordinário por decreto do Governador, com posterior comunicação à Assembleia Legislativa.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: crédito especial é o destinado a despesas sem dotação orçamentária específica (Lei 4.320/1964). Pelo art. 167, V, da CF, sua abertura exige prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes. O crédito extraordinário (A e E) fica reservado a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º), situação ausente no caso. O crédito suplementar serve para reforçar dotação já existente e também depende de autorização legislativa (C). A transposição de recursos sem prévia autorização legislativa é vedada pelo art. 167, VI (D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.