Exercícios › Direito Financeiro
Exercícios de Direito Financeiro resolvidos
20 questões resolvidas e explicadas de Direito Financeiro.
Princípio da exclusividade orçamentária
O Governador do Estado Beta encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual (LOA). Além de estim…
Leis orçamentárias: LDO e processo legislativo
No final de junho, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União ainda não havia sido votado pelo Congress…
Princípio da não afetação da receita de impostos
A Câmara Municipal de Alfa aprovou, e o Prefeito sancionou, lei que destina 20% de toda a arrecadação do IPTU ao Fundo M…
Créditos adicionais: suplementar e especial
Em meio à execução da lei orçamentária anual, o Município Alfa decidiu criar um programa de transporte escolar para a zo…
Processo legislativo orçamentário e emendas parlamentares
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fi…
Créditos extraordinários
Em agosto, o Presidente da República editou medida provisória abrindo crédito extraordinário para custear a ampliação de…
Estágios da despesa e restos a pagar
Em outubro, o Estado Beta empenhou despesa referente à manutenção das viaturas da Polícia Civil, contratada com a empres…
Controle externo: parecer prévio e julgamento de contas
O Tribunal de Contas do Estado Beta recebeu, no mesmo ano, as contas anuais prestadas pelo Governador e as contas do Sec…
Tribunais de Contas municipais e simetria
O Município Alfa, capital de Estado com mais de dois milhões de habitantes, aprovou emenda à sua Lei Orgânica criando o …
Vedações orçamentárias: regra de ouro
Diante de forte queda na arrecadação, o Governador do Estado Beta pretende contratar operação de crédito em valor superi…
Requisições de Pequeno Valor e vedação de fracionamento
O Município Alfa editou lei fixando em R$ 25.000,00 o valor das obrigações de pequeno valor (RPV) que podem ser pagas se…
Despesa com pessoal: limites por Poder e limite prudencial
No Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, o Poder Executivo do Município Alfa registrou despesa total com pe…
Nulidade de atos de aumento de despesa com pessoal no fim do mandato
O mandato do Prefeito do Município Alfa termina em 31 de dezembro. Em 10 de setembro do último ano do mandato, ele edito…
Renúncia de receita e medidas de compensação
O Prefeito do Município Alfa enviou à Câmara Municipal projeto de lei que concede isenção de ISS, por cinco anos, a empr…
Despesa obrigatória de caráter continuado
O Estado Beta aprovou lei que cria bolsa mensal, por prazo indeterminado, para atletas estaduais de alto rendimento, a s…
Transferências voluntárias
O Município Alfa negocia com o Estado Beta um convênio pelo qual receberá recursos estaduais, a título de cooperação fin…
Antecipação de receita orçamentária (ARO)
Em março do último ano do mandato do Prefeito, o Município Alfa enfrenta insuficiência de caixa e pretende contratar uma…
Operações de crédito: vedação entre entes da Federação
O Estado Beta controla o Banco Beta S.A., instituição financeira estatal. Três propostas estão em análise: (i) o próprio…
Restos a pagar e obrigações no último ano de mandato
O mandato do Prefeito do Município Alfa termina em 31 de dezembro. Em junho do último ano do mandato, ele assinou contra…
Precatórios: superpreferência de idosos, doentes graves e pessoas com deficiência
Maria, de 68 anos, é titular originária de precatório de natureza alimentar, no valor de R$ 150.000,00, contra o Municíp…