Direito FinanceiroAntecipação de receita orçamentária (ARO)Nível 1
Em março do último ano do mandato do Prefeito, o Município Alfa enfrenta insuficiência de caixa e pretende contratar uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), que seria integralmente quitada em novembro do mesmo ano.
Assinale a afirmativa correta.
AA operação é vedada, pois a LRF proíbe a contratação de ARO no último ano de mandato do Prefeito.✓ correta
BA operação é admitida, desde que contratada a partir do 10º dia do exercício e liquidada, com juros e encargos, até 10 de dezembro.
CA operação é admitida se a Câmara Municipal aprovar lei específica que afaste a vedação aplicável ao último ano de mandato.
DA operação é admitida, pois a ARO não é considerada operação de crédito para fins de aplicação das regras da LRF.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 38 da LRF proíbe a ARO no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito. A alternativa B menciona requisitos que de fato existem (contratação a partir do 10º dia do exercício e liquidação até 10 de dezembro), mas eles não afastam a proibição do último ano de mandato. A alternativa C erra porque uma lei municipal não pode afastar vedação imposta por lei complementar nacional. A alternativa D erra porque a ARO é espécie de operação de crédito e se submete às regras da LRF.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.