Direito FinanceiroCréditos adicionais: suplementar e especialNível 1
Em meio à execução da lei orçamentária anual, o Município Alfa decidiu criar um programa de transporte escolar para a zona rural, sem que houvesse na LOA nenhuma dotação destinada a essa finalidade. O Prefeito pretende abrir o crédito necessário por decreto, sem enviar projeto de lei à Câmara, indicando como fonte o excesso de arrecadação verificado no exercício.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ATrata-se de crédito suplementar, que pode ser aberto diretamente por decreto, independentemente de lei, desde que indicada a fonte de recursos.
BTrata-se de crédito extraordinário, que pode ser aberto por decreto, bastando a comunicação posterior à Câmara Municipal.
CTrata-se de crédito especial, que dispensa a indicação de recursos quando destinado à área da educação.
DTrata-se de crédito especial, que depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, sendo aberto por decreto do Executivo após essa autorização.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Crédito especial é o destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no caso de um programa novo (Lei 4.320/64). A Constituição veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, da CF); autorizado por lei, o crédito é aberto por decreto do Executivo. A alternativa A confunde com o crédito suplementar, que serve para reforçar dotação já existente e também exige autorização legislativa. A alternativa B está errada porque não há despesa imprevisível e urgente, e a C inventa uma dispensa de indicação de recursos que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.