Direito FinanceiroEstágios da despesa e restos a pagarNível 2
Em outubro, o Estado Beta empenhou despesa referente à manutenção das viaturas da Polícia Civil, contratada com a empresa Oficina Delta Ltda. O serviço foi executado em novembro e, em dezembro, o setor competente verificou a regular prestação, com base no contrato e nos documentos fiscais apresentados. Por falta de caixa, o pagamento não ocorreu até 31 de dezembro.
Considerando a Lei 4.320/64, assinale a afirmativa correta.
AA despesa será inscrita em restos a pagar não processados, pois todas as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro recebem essa classificação.
BO empenho será cancelado automaticamente em 31 de dezembro, por força do princípio da anualidade, e a despesa dependerá de novo empenho no exercício seguinte.
CA despesa passará a integrar a dívida fundada do Estado, por se tratar de compromisso que será pago em exercício posterior.
DA despesa será inscrita em restos a pagar processados, pois já foi empenhada e liquidada, restando apenas o pagamento.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Conforme a Lei 4.320/64, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Como a liquidação (verificação do direito adquirido do credor) já ocorreu, só falta o pagamento, por isso a despesa é processada. A alternativa A está errada porque são não processadas apenas as despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. A B ignora o instituto dos restos a pagar, e a C confunde os restos a pagar, que integram a dívida flutuante, com a dívida fundada, que corresponde aos compromissos de longo prazo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.