Direito FinanceiroTransferências voluntáriasNível 1
O Município Alfa negocia com o Estado Beta um convênio pelo qual receberá recursos estaduais, a título de cooperação financeira, sem que exista determinação constitucional ou legal para essa entrega. No plano de trabalho, o Município prevê usar os recursos para pagar os salários dos professores da rede municipal.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA transferência é lícita, desde que exista dotação específica e o Município comprove a previsão orçamentária de contrapartida.
BA transferência é lícita, pois as ações de educação estão excetuadas das restrições aplicáveis às transferências voluntárias.
CÉ vedada a utilização de recursos de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.✓ correta
DA transferência é constitucional e obrigatória, de modo que não está sujeita às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, sem determinação constitucional ou legal, é transferência voluntária, e o art. 25 da LRF proíbe utilizá-la para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. A alternativa A é insuficiente: dotação específica e contrapartida são exigências necessárias, mas não afastam essa vedação. A alternativa B confunde as regras: a ressalva das ações de educação, saúde e assistência social refere-se apenas à suspensão de transferências como sanção, e não à proibição de pagar pessoal. A alternativa D contraria o próprio enunciado, que descreve uma transferência sem determinação constitucional ou legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.