Direito FinanceiroPrincípio da exclusividade orçamentáriaNível 1
O Governador do Estado Beta encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual (LOA). Além de estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício seguinte, o projeto continha dois dispositivos: (i) autorização para o Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 5% da despesa fixada; e (ii) regra que reestrutura a carreira dos servidores da Secretaria de Fazenda, alterando requisitos de promoção.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, mas a reestruturação da carreira dos servidores viola o princípio da exclusividade orçamentária.✓ correta
BOs dois dispositivos violam o princípio da exclusividade, pois a LOA só pode conter a previsão da receita e a fixação da despesa, sem qualquer exceção.
COs dois dispositivos são válidos, pois a LOA, sendo de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, pode tratar de qualquer matéria de interesse da Administração.
DA reestruturação da carreira é válida, por gerar despesa fixada na própria LOA, mas a autorização para créditos suplementares só poderia constar da LDO.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Pelo princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, da CF), a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. A reestruturação de carreira é matéria estranha ao orçamento e deve ser tratada em lei própria. A alternativa B erra ao negar as exceções expressas da própria Constituição. A alternativa C ignora que a iniciativa privativa não amplia o conteúdo possível da LOA, e a D inverte a lógica, já que a autorização para créditos suplementares é justamente uma das exceções admitidas na LOA.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.