Direito FinanceiroControle externo: parecer prévio e julgamento de contasNível 2
O Tribunal de Contas do Estado Beta recebeu, no mesmo ano, as contas anuais prestadas pelo Governador e as contas do Secretário Estadual de Obras, ordenador de despesas, nas quais se apurou superfaturamento que causou prejuízo ao erário.
Diante da Constituição Federal, aplicada aos Estados por simetria, assinale a afirmativa correta.
AO Tribunal de Contas julga tanto as contas do Governador quanto as do Secretário, e suas decisões nos dois casos são definitivas, sem participação da Assembleia Legislativa.
BO Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio nos dois casos, cabendo à Assembleia Legislativa julgar as contas do Governador e as do Secretário.
CO Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Governador, que são julgadas pela Assembleia Legislativa, e julga as contas do Secretário, podendo imputar-lhe débito por decisão com eficácia de título executivo.✓ correta
DO Tribunal de Contas julga as contas do Governador e emite parecer prévio sobre as contas do Secretário, que são julgadas pela Assembleia Legislativa.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O modelo federal, de observância obrigatória pelos Estados (art. 75 da CF), prevê que o Tribunal de Contas aprecia as contas do Chefe do Executivo mediante parecer prévio, cabendo o julgamento ao Legislativo (arts. 49, IX, e 71, I, da CF). Já as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos são julgadas pelo próprio Tribunal de Contas (art. 71, II), e as decisões que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º). A alternativa A retira da Assembleia o julgamento das contas do Governador. As alternativas B e D invertem as competências quanto às contas do Secretário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.