Direito FinanceiroDespesa obrigatória de caráter continuadoNível 2
O Estado Beta aprovou lei que cria bolsa mensal, por prazo indeterminado, para atletas estaduais de alto rendimento, a ser paga com recursos do Tesouro. A Secretaria de Planejamento sustenta que, como a despesa está prevista na lei orçamentária do exercício, nenhuma outra providência fiscal é necessária.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AA despesa não é obrigatória de caráter continuado, pois essa categoria só abrange obrigações que se estendam por mais de quatro exercícios, prazo de vigência do plano plurianual.
BA despesa é obrigatória de caráter continuado, e seus efeitos financeiros podem ser compensados pelo excesso de arrecadação esperado com o crescimento econômico do Estado.
CA despesa é obrigatória de caráter continuado, mas a compensação fica dispensada porque a despesa já está prevista na lei orçamentária do exercício de criação.
DA despesa é obrigatória de caráter continuado e exige estimativa de impacto, demonstração da origem dos recursos e compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente, criada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que imponha obrigação de execução por período superior a dois exercícios. O ato deve ser instruído com estimativa de impacto e demonstração da origem dos recursos, e os efeitos financeiros devem ser compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. A alternativa A troca o critério legal de dois exercícios. A alternativa B erra porque o aumento permanente de receita só pode vir de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo, e não do crescimento econômico projetado. A alternativa C erra porque a simples previsão na LOA não dispensa a compensação nos exercícios seguintes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.