Direito FinanceiroLeis orçamentárias: LDO e processo legislativoNível 1
No final de junho, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União ainda não havia sido votado pelo Congresso Nacional. Um grupo de parlamentares sustentou que o recesso de julho poderia começar normalmente, deixando a votação da LDO para agosto.
Diante da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AO recesso pode começar normalmente e, se a LDO não for votada até o fim do primeiro período legislativo, o projeto será considerado aprovado na forma enviada pelo Executivo.
BO recesso pode começar normalmente, aplicando-se provisoriamente a LDO do exercício anterior até a votação do novo projeto.
CA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.✓ correta
DO Presidente da República poderá editar medida provisória para dispor sobre as diretrizes orçamentárias, suprindo a omissão do Congresso.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A Constituição determina expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º, da CF). Não existe aprovação tácita do projeto da LDO, o que afasta a alternativa A, nem previsão constitucional de aplicação provisória da LDO anterior, o que afasta a B. A alternativa D está errada porque é vedada a edição de medida provisória sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento, com a única ressalva da abertura de créditos extraordinários (art. 62, § 1º, I, d, da CF).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.