Direito FinanceiroTribunais de Contas municipais e simetriaNível 2
O Município Alfa, capital de Estado com mais de dois milhões de habitantes, aprovou emenda à sua Lei Orgânica criando o Tribunal de Contas do Município de Alfa, com sete conselheiros, para auxiliar a Câmara Municipal no controle externo. Até então, a fiscalização das contas municipais contava com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Sobre a emenda, assinale a afirmativa correta.
AÉ inconstitucional, pois é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, devendo o controle externo ser exercido pela Câmara com o auxílio do órgão de contas já existente.✓ correta
BÉ válida, pois a Constituição autoriza os Municípios com mais de um milhão de habitantes a criar seu próprio Tribunal de Contas.
CÉ válida, desde que aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e observado o modelo do Tribunal de Contas da União.
DÉ válida, desde que os conselheiros do novo Tribunal sejam nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (art. 31, § 4º, da CF). A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde já houver (art. 31, § 1º). Os únicos Tribunais de Contas municipais existentes são anteriores à Constituição de 1988 e foram mantidos. Não há critério populacional (alternativa B), quórum qualificado (alternativa C) ou forma de nomeação (alternativa D) que afaste a vedação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.