Direito FinanceiroPrecatórios: superpreferência de idosos, doentes graves e pessoas com deficiênciaNível 3
Maria, de 68 anos, é titular originária de precatório de natureza alimentar, no valor de R$ 150.000,00, contra o Município Alfa. A lei municipal fixa em R$ 20.000,00 o valor das obrigações de pequeno valor. Ela pergunta a seu advogado como a idade influencia o pagamento do crédito.
Assinale a opção que apresenta a resposta correta.
AMaria tem preferência sobre todos os demais débitos em relação à totalidade do crédito de R$ 150.000,00, que será pago antes de qualquer outro precatório.
BMaria receberá R$ 20.000,00 imediatamente por RPV, sem precatório, e o restante será pago na ordem cronológica dos créditos alimentares.
CMaria tem preferência sobre todos os demais débitos até R$ 60.000,00, admitido o fracionamento para esse fim, e o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.✓ correta
DMaria não tem preferência adicional por idade, pois a Constituição veda o fracionamento do valor da execução para qualquer finalidade.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 100, § 2º, da CF garante aos titulares de créditos alimentares com 60 anos de idade ou mais, aos portadores de doença grave e às pessoas com deficiência preferência sobre todos os demais débitos até o triplo do valor fixado em lei para a RPV. Esse fracionamento é admitido, e o restante é pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como a RPV municipal é de R$ 20.000,00, a superpreferência alcança R$ 60.000,00. A alternativa A ignora esse teto. A alternativa B confunde a superpreferência com o pagamento por RPV e usa o valor simples, e não o triplo. A alternativa D erra porque a vedação de fracionamento do § 8º tem como objetivo impedir o enquadramento como RPV, e o § 2º autoriza expressamente o fracionamento para fins de superpreferência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.