Direito FinanceiroDespesa com pessoal: limites por Poder e limite prudencialNível 2
No Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, o Poder Executivo do Município Alfa registrou despesa total com pessoal de R$ 104 milhões. A Receita Corrente Líquida do Município apurada no mesmo período foi de R$ 200 milhões. O Prefeito pretende, nos próximos meses, criar novos cargos na Secretaria de Obras e conceder a revisão geral anual aos servidores.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AO Executivo não ultrapassou nenhum limite, pois o limite aplicável ao Município é de 60% da RCL, o que corresponde a R$ 120 milhões.
BO Executivo ultrapassou o limite prudencial, ficando vedada a criação de cargos, mas a revisão geral anual da remuneração continua permitida.✓ correta
CO Executivo ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal e deverá eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes.
DO Executivo atingiu apenas o limite de alerta, cabendo ao Tribunal de Contas alertá-lo, sem que incida qualquer vedação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O limite do Executivo municipal é de 54% da RCL (art. 20 da LRF), o que equivale a R$ 108 milhões, e o limite prudencial, de 95% desse valor, corresponde a R$ 102,6 milhões. Como a despesa foi de R$ 104 milhões, incidem as vedações do art. 22, parágrafo único, da LRF, entre elas a criação de cargo, emprego ou função. A mesma regra ressalva a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF. A alternativa A confunde o limite global do Município (60%) com o limite do Poder Executivo (54%). A alternativa C erra porque R$ 104 milhões ainda não alcançam o limite máximo de R$ 108 milhões, e a alternativa D ignora que o limite prudencial já foi superado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.