Direito FinanceiroProcesso legislativo orçamentário e emendas parlamentaresNível 2
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Deputado Federal João apresentou emenda destinando recursos para a construção de um hospital regional. A emenda é compatível com o plano plurianual e com a LDO e indica como fonte de recursos a anulação de parte da dotação prevista para o serviço da dívida pública.
Sobre a emenda, assinale a afirmativa correta.
APode ser aprovada, pois é compatível com o PPA e a LDO, e a anulação de qualquer dotação do projeto é fonte de recursos admitida.
BNão pode ser aprovada, pois a anulação de dotações destinadas ao serviço da dívida não pode ser indicada como fonte de recursos para emendas.✓ correta
CNão pode ser aprovada, pois o projeto de LOA é de iniciativa privativa do Presidente da República e não admite emendas parlamentares.
DPode ser aprovada, desde que obtenha o voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. As emendas ao projeto de LOA só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais (art. 166, § 3º, da CF). A alternativa A erra ao admitir a anulação de qualquer dotação. A C está errada porque a iniciativa privativa do Executivo não impede emendas, apenas as limita. A D cria um quórum qualificado que não existe para superar essa restrição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.