Direito FinanceiroRenúncia de receita e medidas de compensaçãoNível 2
O Prefeito do Município Alfa enviou à Câmara Municipal projeto de lei que concede isenção de ISS, por cinco anos, a empresas de tecnologia que se instalarem no Município. A renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual. O Secretário de Fazenda pergunta quais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser cumpridas.
Assinale a opção que apresenta a resposta correta.
ABasta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e a compensação pode ser feita pela redução de despesas de custeio do Município no mesmo período.
BÉ necessário estimar o impacto no exercício de início da vigência e nos dois seguintes e prever compensação por aumento de receita, e a isenção só entra em vigor quando implementadas essas medidas.✓ correta
CA estimativa de impacto só é exigida para o exercício em que a isenção entrar em vigor, e a compensação pode ser implementada em até dois anos depois disso.
DAs exigências da LRF sobre renúncia de receita não se aplicam aos tributos municipais, pois alcançam apenas os impostos federais de natureza extrafiscal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 14 da LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a renúncia deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Como a renúncia não foi considerada na estimativa da LOA, também são necessárias medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição). Nesse caso, o benefício só entra em vigor quando essas medidas estiverem implementadas. A alternativa A erra porque a lei exige aumento de receita, e não corte de despesa. A alternativa D inverte a regra: as alterações de alíquota de impostos federais extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) são justamente as exceções às exigências do art. 14.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.