Direito FinanceiroPrincípio da não afetação da receita de impostosNível 1
A Câmara Municipal de Alfa aprovou, e o Prefeito sancionou, lei que destina 20% de toda a arrecadação do IPTU ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para custear a reforma de quadras e ginásios. O Ministério Público questionou a validade da lei.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA lei é válida, pois o Município tem autonomia para dispor livremente sobre a destinação da receita de seus impostos próprios.
BA lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, fora das exceções previstas na própria Constituição.✓ correta
CA lei é válida, desde que tenha sido aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
DA lei é válida, pois a vedação de vinculação da receita de impostos só alcança os impostos federais e estaduais.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O princípio da não afetação (art. 167, IV, da CF) proíbe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionais, como a repartição de receitas, as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, as atividades da administração tributária e a prestação de garantias. Esporte e lazer não estão entre as exceções. A autonomia municipal não afasta essa vedação, que se aplica a todos os entes federativos, o que torna erradas as alternativas A e D. Também não há quórum qualificado capaz de superar a proibição, por isso a C está errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.