Direito FinanceiroRequisições de Pequeno Valor e vedação de fracionamentoNível 2
O Município Alfa editou lei fixando em R$ 25.000,00 o valor das obrigações de pequeno valor (RPV) que podem ser pagas sem expedição de precatório. João obteve sentença transitada em julgado que condenou o Município a pagar-lhe R$ 40.000,00. Seu advogado pretende requerer o pagamento de R$ 25.000,00 por meio de RPV e do saldo de R$ 15.000,00 por meio de precatório.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO pedido é viável, pois a Constituição admite o fracionamento da execução sempre que parte do crédito se enquadre no valor fixado para a RPV.
BO crédito deve ser pago integralmente por RPV, já que as condenações de até 60 salários mínimos contra qualquer ente dispensam a expedição de precatório.
CO fracionamento é vedado, mas João pode renunciar ao valor que excede o limite da RPV para receber o saldo sem precatório, ou então receber o total por precatório.✓ correta
DO pagamento deve ser feito integralmente por precatório, sendo vedada a renúncia ao excedente, pois o crédito contra a Fazenda Pública é indisponível.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 100, § 8º, da CF proíbe o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para enquadrá-lo como RPV, mas o art. 87, parágrafo único, do ADCT faculta ao credor renunciar ao valor excedente para receber o saldo sem precatório. A alternativa A contraria diretamente essa vedação de fracionamento. A alternativa B erra porque o valor de 60 salários mínimos é o da RPV federal; cada ente fixa o seu valor por lei própria (art. 100, §§ 3º e 4º, da CF), e o Município Alfa fixou R$ 25.000,00. A alternativa D erra porque a renúncia ao excedente é expressamente admitida.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.