Direito FinanceiroOperações de crédito: vedação entre entes da FederaçãoNível 3
O Estado Beta controla o Banco Beta S.A., instituição financeira estatal. Três propostas estão em análise: (i) o próprio Estado Beta refinanciaria, por meio de novação, dívida antiga do Município Alfa com o Tesouro estadual; (ii) o Banco Beta concederia empréstimo ao Estado Beta para custear a folha de pagamento; (iii) o Banco Beta financiaria a construção de um hospital pelo Município Alfa.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AO Estado Beta pode refinanciar diretamente a dívida do Município Alfa por meio de novação, desde que haja autorização em lei estadual.
BA vedação de operação de crédito entre entes da Federação não alcança o financiamento do hospital pelo Banco Beta, pois não se destina a despesa corrente nem a refinanciar dívida contraída com terceiros.✓ correta
CO Banco Beta pode emprestar ao Estado Beta para custear a folha de pagamento, pois a instituição financeira tem personalidade jurídica própria e não se confunde com o ente controlador.
DO Banco Beta pode financiar despesas correntes de manutenção do Município Alfa, desde que haja lei municipal autorizando a contratação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 35 da LRF proíbe operações de crédito entre entes da Federação, mas seu § 1º excetua as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes nem a refinanciar dívidas não contraídas com a própria instituição. Financiar a obra de um hospital é despesa de capital. A alternativa A erra porque a vedação entre entes alcança expressamente a novação, o refinanciamento e a postergação de dívida. A alternativa C contraria o art. 36 da LRF, que proíbe operação de crédito entre a instituição financeira estatal e o ente que a controla, como beneficiário do empréstimo. A alternativa D erra porque o financiamento de despesas correntes de outro ente está fora da exceção legal, e lei municipal não afasta essa vedação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.