Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações no último ano de mandatoNível 2
O mandato do Prefeito do Município Alfa termina em 31 de dezembro. Em junho do último ano do mandato, ele assinou contrato para reforma de escolas cujo pagamento foi dividido em parcelas, várias delas com vencimento no exercício seguinte. Não havia disponibilidade de caixa suficiente para cobrir essas parcelas. O sucessor questiona a regularidade da contratação.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA contratação é regular, pois a vedação legal alcança apenas as obrigações contraídas no último quadrimestre do mandato.
BA contratação é regular, desde que as parcelas do exercício seguinte sejam inscritas em restos a pagar não processados.
CA contratação é regular, pois a restrição de fim de mandato da LRF alcança somente as despesas com pessoal.
DA contratação viola a LRF, que proíbe, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação com parcelas a pagar no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 42 da LRF proíbe o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Junho está no penúltimo quadrimestre (maio a agosto) e, portanto, dentro do período proibido. A alternativa A reduz indevidamente o período a um quadrimestre. A alternativa B erra porque a inscrição em restos a pagar não supre a falta de caixa exigida pela lei. A alternativa C confunde esse artigo com a regra própria de nulidade de atos de aumento de despesa com pessoal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.