Direito FinanceiroVedações orçamentárias: regra de ouroNível 3
Diante de forte queda na arrecadação, o Governador do Estado Beta pretende contratar operação de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital previstas na lei orçamentária, para usar os recursos no pagamento de despesas correntes, como custeio e folha de pessoal.
Diante da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AA operação é admitida, desde que autorizada na própria LOA por maioria simples, já que a LOA pode autorizar a contratação de operações de crédito.
BA operação é absolutamente vedada, pois a Constituição não admite, em nenhuma hipótese, operações de crédito que excedam as despesas de capital.
CA operação é, em regra, vedada, ressalvada a hipótese de ser autorizada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.✓ correta
DA operação é admitida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa por três quintos de seus membros, em dois turnos de votação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A chamada regra de ouro (art. 167, III, da CF) veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, para impedir que o endividamento financie gastos correntes. A própria Constituição ressalva as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Por isso a alternativa B erra ao falar em vedação absoluta. A alternativa A ignora a exigência de crédito com finalidade precisa e de quórum de maioria absoluta, e a D inventa um rito de emenda constitucional que não se aplica ao caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.