Recuperação Judicial e Direito FalimentarInsolvência transnacional - reconhecimento de processo estrangeiroNível 3
Omega Holding, sociedade com sede estatutária e centro de interesses principais em país estrangeiro, teve aberto naquele país um processo coletivo de insolvência sob controle judicial. A devedora possui no Brasil uma filial e bens. O representante estrangeiro pede o reconhecimento desse processo ao juízo brasileiro competente.
À luz das regras de insolvência transnacional incluídas na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, assinale a alternativa correta.
AO processo estrangeiro deve ser reconhecido como não principal, pois a devedora tem estabelecimento no Brasil.
BO reconhecimento depende de prévia homologação pelo STJ, e o representante estrangeiro deve atuar por carta rogatória.
CReconhecido o processo, os credores estrangeiros passam a ter preferência sobre os nacionais na distribuição dos bens situados no Brasil.
DApós o reconhecimento, fica vedada a instauração de falência da devedora no Brasil, ainda que ela possua bens e estabelecimento no País.
EReconhecido como processo estrangeiro principal, decorre automaticamente a suspensão das execuções e demais medidas individuais de credores sobre o patrimônio da devedora.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o processo que tramita no país do centro de interesses principais do devedor é o processo estrangeiro principal, e o seu reconhecimento produz automaticamente a suspensão das execuções e das medidas individuais de credores sobre o patrimônio do devedor, segundo o capítulo de insolvência transnacional (arts. 167-A a 167-Y da Lei 11.101/2005). A alternativa A inverte os conceitos: o estabelecimento no Brasil não torna o processo estrangeiro não principal, já que este é definido pelo centro de interesses principais. A alternativa B erra porque a lei garante ao representante estrangeiro acesso direto ao juiz brasileiro. A alternativa C contraria a igualdade de tratamento entre credores estrangeiros e nacionais. A alternativa D erra porque a lei admite processos concorrentes no Brasil quando o devedor tem bens ou estabelecimento no País.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.