Recuperação Judicial e Direito FalimentarRecuperação judicial - sujeitos legitimados e excluídos (arts. 1º, 2º e 48)Nível 1
Cinco devedores em grave crise econômico-financeira procuraram o mesmo escritório de advocacia para avaliar o ajuizamento de pedido de recuperação judicial com base na Lei 11.101/2005.
Qual deles preenche os requisitos para requerer recuperação judicial?
ASociedade de economia mista estadual que explora o serviço de transporte coletivo urbano.
BOperadora de plano de assistência à saúde constituída sob a forma de sociedade anônima.
CSociedade limitada que explora o comércio atacadista de alimentos, regularmente registrada na Junta Comercial há cinco anos.✓ correta
DCompanhia seguradora com dívidas vencidas perante resseguradoras e segurados.
ESociedade anônima que explora a fabricação de autopeças, regularmente registrada na Junta Comercial há apenas um ano.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A Lei 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária. Uma limitada que exerce atividade empresarial e tem registro regular há mais de dois anos atende ao pressuposto subjetivo e ao requisito temporal do pedido. A sociedade de economia mista está expressamente excluída da lei. A operadora de plano de saúde e a seguradora também estão excluídas e se submetem a regimes próprios de intervenção e liquidação extrajudicial. A alternativa E erra porque a lei exige exercício regular da atividade há mais de dois anos no momento do pedido, e por isso a companhia registrada há apenas um ano não pode requerer recuperação judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.