Recuperação Judicial e Direito FalimentarCrimes falimentares - disposições penais comunsNível 1
Em seminário sobre a parte penal da Lei 11.101/2005, um grupo de estudantes deve apresentar uma afirmação correta sobre as disposições penais comuns aos crimes falimentares.
Assinale a afirmação correta.
AA sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa a extrajudicial é condição objetiva de punibilidade, e a ação penal é pública incondicionada.✓ correta
BOs crimes previstos na lei são de ação penal pública condicionada à representação do administrador judicial ou do comitê de credores.
CA prescrição dos crimes falimentares é sempre de 2 anos, contada da sentença de encerramento da falência.
DCompete ao próprio juízo da falência processar e julgar os crimes falimentares, por força da universalidade do juízo.
EA inabilitação para a atividade empresarial é efeito automático de qualquer condenação por crime previsto na lei.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade (art. 180 da Lei 11.101/2005), e os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada (art. 184). A alternativa C erra porque a prescrição se rege pelo Código Penal e começa a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano extrajudicial (art. 182). A alternativa D erra porque a competência é do juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência (art. 183). A alternativa E contraria o art. 181, §1º: os efeitos da condenação não são automáticos e precisam ser motivadamente declarados na sentença.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.