Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - classificação dos créditos concursaisNível 2
Na falência de Kappa Ltda., pagos os extraconcursais e as restituições, restam: um ex-empregado com crédito trabalhista equivalente a 200 salários mínimos; um banco com crédito hipotecário de R$ 1 milhão, cujo imóvel gravado foi vendido por R$ 600 mil; a União, com tributo de R$ 300 mil e multa tributária de R$ 50 mil; e fornecedores sem garantia.
Assinale a alternativa correta.
AO ex-empregado recebe os 200 salários mínimos na classe trabalhista, pois o limite de 150 salários mínimos só vale na recuperação judicial.
BO banco recebe R$ 600 mil como credor com garantia real, e o saldo de R$ 400 mil concorre com os quirografários.✓ correta
CA multa tributária integra a classe dos créditos tributários e é paga antes dos quirografários.
DO crédito tributário de R$ 300 mil é pago antes do crédito com garantia real, por força da preferência do CTN.
EO excedente de 50 salários mínimos do ex-empregado é classificado como crédito subordinado.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o crédito com garantia real é classificado até o limite do valor do bem gravado (art. 83, II, da Lei 11.101/2005), e o saldo não coberto pelo produto da alienação passa a ser quirografário (art. 83, VI, b). A alternativa A erra porque o limite de 150 salários mínimos por credor é justamente regra da classificação na falência (art. 83, I), e o excedente é quirografário (art. 83, VI, c), não subordinado, como afirma a alternativa E. A alternativa C ignora que as multas, inclusive tributárias, formam classe própria, paga depois dos quirografários (art. 83, VII). A alternativa D contraria o art. 186, parágrafo único, I, do CTN, pelo qual, na falência, o crédito tributário não prefere ao crédito com garantia real no limite do valor do bem.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.