Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - pedido de restituição e ACCNível 2
O Banco Chi S.A. celebrou com Psi Exportadora Ltda. contrato de câmbio para exportação e lhe entregou, em moeda nacional, o adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), dentro do prazo previsto nas normas específicas. Antes da liquidação do contrato, foi decretada a falência de Psi.
Como o banco deve receber esse valor na falência?
ADeve habilitar o crédito como quirografário, concorrendo em igualdade com os demais credores sem garantia.
BPode pedir a restituição em dinheiro, paga depois dos créditos estritamente salariais vencidos nos 3 meses anteriores à decretação, até 5 salários mínimos por trabalhador.✓ correta
CSerá classificado como credor com garantia real, até o limite do valor das mercadorias objeto da exportação.
DTerá o crédito pago com prioridade absoluta, antes de quaisquer créditos trabalhistas, extraconcursais ou despesas da massa.
EDeverá aguardar a deliberação da assembleia geral de credores sobre a forma e o prazo de pagamento do adiantamento.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Pela Lei 11.101/2005, a importância entregue ao devedor em adiantamento sobre contrato de câmbio para exportação permite pedido de restituição em dinheiro (art. 86, II; Súmula 307 do STJ). Essa restituição só é paga depois dos créditos estritamente salariais vencidos nos 3 meses anteriores à decretação, até 5 salários mínimos por trabalhador (art. 86, parágrafo único). Na ordem do art. 84, a restituição em dinheiro vem depois também das despesas indispensáveis à administração da falência e do financiamento concedido ao devedor durante a recuperação judicial. A alternativa A erra porque o valor do ACC fica fora do concurso de credores, e a C cria uma garantia real que a lei não prevê. A alternativa D erra porque a restituição em dinheiro não tem prioridade absoluta sobre esses pagamentos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.