Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - ação revocatóriaNível 1
Em aula de revisão para o Exame da OAB, o professor pede aos alunos que identifiquem a afirmação correta sobre a ação revocatória na falência, disciplinada pela Lei 11.101/2005.
Assinale a alternativa correta.
APode ser proposta exclusivamente pelo administrador judicial, no prazo de 2 anos contados do encerramento da falência.
BDispensa a prova da intenção de prejudicar credores, bastando que o ato tenha sido praticado dentro do termo legal.
CTramita no juízo cível do domicílio do réu, e a sentença de procedência é impugnável por agravo de instrumento.
DPode ser proposta pelo AJ, por qualquer credor ou pelo MP em até 3 anos da decretação, exigindo prova do conluio fraudulento e do efetivo prejuízo à massa.✓ correta
ETem como efeito a anulação do ato e a condenação do réu a multa, sem retorno dos bens à massa falida.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: são revogáveis os atos praticados com intenção de prejudicar credores, provados o conluio fraudulento entre devedor e terceiro e o efetivo prejuízo da massa (art. 130 da Lei 11.101/2005), e a ação pode ser proposta pelo AJ, por qualquer credor ou pelo MP em 3 anos da decretação (art. 132). A alternativa A restringe a legitimidade e troca prazo e marco inicial. A alternativa B descreve a ineficácia objetiva do art. 129, não a revocatória. A alternativa C erra a competência e o recurso: a ação corre no juízo da falência (art. 134) e da sentença cabe apelação (art. 135, parágrafo único). A alternativa E contraria o art. 135, que determina o retorno dos bens à massa, em espécie ou pelo valor de mercado, mais perdas e danos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.