Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - ineficácia objetiva dos atosNível 2
O juiz fixou o termo legal da falência de Upsilon Ltda. em 1º de fevereiro. Em 15 de março, Upsilon pagou integralmente a Phi Ltda. uma dívida que só venceria em dezembro. Ficou demonstrado que Phi desconhecia a crise da devedora e que não houve intenção de fraudar credores.
Quanto a esse pagamento, assinale a alternativa correta.
AÉ ineficaz em relação à massa, independentemente do conhecimento da crise ou da intenção de fraudar, e a ineficácia pode ser declarada de ofício.✓ correta
BÉ válido e eficaz, pois a boa-fé de Phi afasta qualquer consequência perante a massa falida.
CSó pode ser atacado por ação revocatória, mediante prova do conluio fraudulento e do prejuízo efetivo à massa.
DÉ nulo de pleno direito, e Phi deverá restituir em dobro a quantia recebida, acrescida de juros legais.
ESó será ineficaz se tiver sido feito a título gratuito, nos 2 anos anteriores à decretação da falência.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: é ineficaz em relação à massa, tenha ou não o contratante conhecimento da crise e haja ou não intenção de fraudar, o pagamento de dívida não vencida feito dentro do termo legal (art. 129, I, da Lei 11.101/2005). A ineficácia pode ser declarada de ofício, alegada em defesa ou pleiteada em ação própria ou incidentalmente (art. 129, parágrafo único). A alternativa C confunde a ineficácia objetiva com a revocatória do art. 130, que exige conluio e prejuízo. A alternativa D aplica indevidamente a restituição em dobro do art. 152, reservada à constituição de crédito ou garantia com dolo ou má-fé. A alternativa E trata de outra hipótese, a dos atos gratuitos (art. 129, IV).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.