Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - vedação da extensão e desconsideração da personalidade jurídicaNível 3
Tau Comércio Ltda. teve a falência decretada. Os credores provaram que o sócio controlador, Paulo, usava contas da sociedade para pagar despesas pessoais e transferiu imóveis da sociedade para seu nome sem contraprestação. Os credores pedem ao juízo falimentar a extensão da falência a Paulo.
À luz da Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020, assinale a alternativa correta.
AO juiz deve estender a falência a Paulo, pois a confusão patrimonial equipara o controlador ao sócio de responsabilidade ilimitada.
BO pedido deve ser formulado no juízo cível comum, pois o juízo falimentar não pode atingir o patrimônio de sócios de responsabilidade limitada.
CA responsabilização de Paulo depende da prévia realização de todo o ativo e da prova de que ele é insuficiente para pagar os credores.
DO juiz pode estender os efeitos da falência a Paulo de ofício e sem contraditório prévio, dada a urgência na arrecadação dos bens.
EÉ vedada a extensão da falência ao controlador, mas o juízo falimentar pode desconsiderar a personalidade jurídica, observados o Código Civil e o incidente do CPC.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, veda a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores. A mesma regra admite a desconsideração da personalidade jurídica, decretada só pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do Código Civil e do incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, sem a suspensão do processo prevista no art. 134, §3º, do CPC. A alternativa A reproduz a prática anterior à reforma, hoje vedada; a extensão automática vale apenas para sócios de responsabilidade ilimitada (art. 81). A alternativa C contraria o art. 82, que dispensa a realização do ativo e a prova de sua insuficiência, e a D viola o contraditório que o incidente garante.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.